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Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Junho de 2014 - 14:20
O devido processo legal eleitoral, a inadmissibilidade das provas ilícitas e o interesse público (na lisura das eleições)
instrumentos processuais disponíveis, vêm a tutelar os preceitos envoltos à festa democrática
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 05 de Março de 2013 - 13:40
Justiça condena os acusados de invadir o hotel Intercontinental
Estão sendo processados, o primeiro denunciado a prática das condutas descritas nos artigos 35 c/c 40, IV e VI da Lei 11343/06 e artigo 16
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 17:15
STF requer informações sobre lei de Juizados Especiais da Fazenda
Dispositivo impugnado pela OAB estabelece que os Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2007 - 18:18
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 12:41
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 12:27
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 15:49
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 10:00
Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem
OAB entende que advogados não estão sujeitos ao mecanismo de controle da lavagem de dinheiro de capitais
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 10:45
Lula sancionou lei inconstitucional, afirma presidente de Comissão da OAB
A lei sancionada pelo presidente Lula dando nova regulamentação ao Mandado de Segurança é inconstitucional porque cria o direito condicionado ao dinheiro.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 18:25
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2008 - 16:19
Conselheiro da OAB-DF critica "excessivo rigor" da Lei Seca
A redução do número de acidentes de trânsito no país não pode ser atribuída apenas à Lei Seca, que
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 10:03
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2006 - 10:15
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2006 - 10:08
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2005 - 12:52
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 12:13
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 09:01
OAB define na segunda posição sobre Lei de Crimes Hediondos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definirá na sessão plenária da próxima segunda
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Junho de 2011 - 12:50
A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa
, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 18:25
OAB apresenta projetos de lei em favor dos advogados
presidente Cezar Britto e a união de todas as Seccionais na sanção da Lei da inviolabilidade da advocacia.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 15:25
Britto defende sanção da lei da inviolabilidade dos escritórios
sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto de lei que garante a inviolabilidade dos